AREsp 3054556 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, e as alegadas omissões não restaram demonstradas; as pretensões recursais demandariam reexame de fatos e de cláusulas contratuais, o que é vedado ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, justificando a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; recurso especial inadmitido; pedido de efeito suspensivo indeferido; majoração de honorários determinada.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Propaganda Enganosa, Rescisão Contratual, Restituição Integral, Arras, Danos Morais, Súmulas 5 E 7/stj, Fundamentação Judicial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Propaganda Enganosa Rescisão Contratual Restituição Integral +6 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de propaganda enganosa (CDC, art. 37, § 1º) e consequências (rescisão e restituição integral, Súmula 543/STJ)
  2. 2 possibilidade de devolução em dobro do sinal/arras (art. 418 CC vs art. 42 CDC)
  3. 3 configuração de danos morais decorrentes de propaganda enganosa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, e as alegadas omissões não restaram demonstradas; as pretensões recursais demandariam reexame de fatos e de cláusulas contratuais, o que é vedado ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, justificando a inadmissão do recurso nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC; foi também indeferido o pedido de efeito suspensivo e determinada a majoração dos honorários advocatícios em 2%.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; recurso especial inadmitido; pedido de efeito suspensivo indeferido; majoração de honorários determinada.

Orders

  • Inadmito o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo.