AREsp 3027970 - DECISAO

AREsp 3027970 - DECISAO

O tribunal concluiu que o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ser sanada; os pontos relativos à ilegitimidade passiva e à distribuição da verba honorária demandam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se seu provimento, majorando os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NBG ADMINISTRACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: MARCELO DE ARAUJO PEDRO; Embargante: ACERR CONSULTORES EM IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Passiva De Corretora Imobiliária, Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7) Honorários Advocatícios Ilegitimidade Passiva De Corretora Imobiliária Lucros Cessantes +4 more

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Parties

NBG ADMINISTRACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

MARCELO DE ARAUJO PEDRO

Agravado

ACERR CONSULTORES EM IMÓVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas (vedação pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ser sanada; os pontos relativos à ilegitimidade passiva e à distribuição da verba honorária demandam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se seu provimento, majorando os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial