AREsp 3040581 - DECISAO

AREsp 3040581 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu exame exigiria o reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial mostrou-se prejudicada pela incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.; Autora/apelante: BEATRIZ SOUZA BRAGA; Autora/apelante: LARYANE DE SOUZA BRAGA; Autor/apelante: IGOR ANDREY SOUZA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (em Interface Com Ação De Cobrança Securitária) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 7/stj Prejudicialidade, Ação De Cobrança Securitária, Morte Acidental, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Seguro Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmula 7/stj Prejudicialidade Ação De Cobrança Securitária +2 more

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Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

BEATRIZ SOUZA BRAGA

Autora/apelante

LARYANE DE SOUZA BRAGA

Autora/apelante

IGOR ANDREY SOUZA BRAGA

Autor/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (em Interface Com Ação De Cobrança Securitária) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade da nova interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 prejudicialidade do dissídio jurisprudencial em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu exame exigiria o reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial mostrou-se prejudicada pela incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios fixados anteriormente de 10% para 12% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC)