AREsp 3009021 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não infirmou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela Corte de origem, em afronta ao disposto no art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: MARIA DO SOCORRO ALVES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7, Honorários Advocatícios, Ônus Da Impugnação
Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Súmula 7 Honorários Advocatícios Ônus Da Impugnação

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Parties

MARIA DO SOCORRO ALVES VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial quando não impugna todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade da corte de origem
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não infirmou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela Corte de origem, em afronta ao disposto no art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do recorrido, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC.