AREsp 2719497 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou detidamente fatos e provas, concluiu que a prorrogação da tolerância de 180 dias estava condicionada à notificação prévia dos compradores com antecedência mínima de 120 dias e que tal notificação não foi comprovada; a alteração dessa conclusão exigiria reexame...

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Parties
Agravante: A.P REAL ESTATE INVESTIMENTS BRASIL CONSTRUTORA LTDA.; Recorridos: autores (compradores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Cláusula De Tolerância, Mora E Atraso Na Entrega De Imóvel, Notificação Prévia, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema 971, Tema 996
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Cláusula De Tolerância Mora E Atraso Na Entrega De Imóvel +5 more

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Parties

A.P REAL ESTATE INVESTIMENTS BRASIL CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

autores (compradores)

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a cláusula de tolerância de 180 dias dispensa notificação prévia dos adquirentes
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor versus Lei 4.591/64
  3. 3 limitação do exame em recurso especial por vedação ao reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou detidamente fatos e provas, concluiu que a prorrogação da tolerância de 180 dias estava condicionada à notificação prévia dos compradores com antecedência mínima de 120 dias e que tal notificação não foi comprovada; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos processuais exigidos.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação