AREsp 3067059 - DECISAO

AREsp 3067059 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omissão quanto à Súmula 83/STJ), em conformidade com art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o precedente da Corte, sendo a...

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Parties
Agravante: FRANCISCO ALVES PRUDENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

FRANCISCO ALVES PRUDENCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação de súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omissão quanto à Súmula 83/STJ), em conformidade com art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o precedente da Corte, sendo a impugnação considerada essencial para o conhecimento do agravo; determinou-se também, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...