AREsp 3113117 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que funda a decisão em recurso repetitivo, o meio recursal adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, não o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e o Regimento Interno do STJ. Em consequência, o agravo não é conhecido, e foi determinada a majoração dos honorários em 15% quando aplicável.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO MERENHQUE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

MARCO ANTONIO MERENHQUE SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos de decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro na indicação do recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que funda a decisão em recurso repetitivo, o meio recursal adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, não o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e o Regimento Interno do STJ. Em consequência, o agravo não é conhecido, e foi determinada a majoração dos honorários em 15% quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial (decisão de não conhecimento)
  • Determinar a majoração dos honorários de advogado, se houver fixação prévia, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis