AREsp 3087327 - DECISAO

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Por se tratar de agravo em recurso especial contra acórdão em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo, o recurso interposto é manifestamente incabível, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.030, I, b, § 2º e art. 1.021 do CPC/2015; assim, não se conhece do agravo e determina-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto; Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 Recurso adequado previsto no art. 1.030, I, b, § 2º e art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de agravo em recurso especial contra acórdão em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo, o recurso interposto é manifestamente incabível, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.030, I, b, § 2º e art. 1.021 do CPC/2015; assim, não se conhece do agravo e determina-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça.