AREsp 2825049 - DECISAO

AREsp 2825049 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; por isso, diante da ausência de impugnação específica, aplicam-se os arts.932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, impedindo o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: ASTER PETRÓLEO LTDA; Agravado/recorrido: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Correção (igpdi Vs Selic), FUNJUS, Competência Do STJ E Do STF
Processo Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Correção Monetária +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASTER PETRÓLEO LTDA

Agravante/recorrente

Estado de Mato Grosso

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança do FUNJUS
  2. 2 uso de índice estadual (IGPDI) em detrimento da Taxa SELIC
  3. 3 cabimento de exceção de pré-executividade para discutir indexadores

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; por isso, diante da ausência de impugnação específica, aplicam-se os arts.932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art.253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.