AREsp 3041217 - DECISAO

AREsp 3041217 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do decidido quanto à inexistência de comprovação da culpa do segurado demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 12% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AGUINALDO DE AGUIAR; Agravante: SEAE - SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO E APOIO ADMINISTRATIVO ÀS EMPRESAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Culpa Concorrente, Danos Materiais, Danos Morais, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Culpa Concorrente Danos Materiais Danos Morais Ônus Sucumbenciais +1 more

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Parties

AGUINALDO DE AGUIAR

Agravante

SEAE - SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO E APOIO ADMINISTRATIVO ÀS EMPRESAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 verificação de culpa exclusiva versus culpa concorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do decidido quanto à inexistência de comprovação da culpa do segurado demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 12% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.