AREsp 3044441 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada de que não cabe recurso especial contra violação de norma constitucional, nos termos do art. 932, III, do NCPC; além disso, o STJ não pode examinar matéria constitucional alegadamente violada, devendo o agravante demonstrar que a questão é exclusivamente infraconstitucional.

Parties
Agravante: MARCIO MIATTO (MÁRCIO); Advogada Beneficiária De Honorários: ADRIANA GARCIA RAFFS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, Do NCPC, Art. 85, § 11
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Art. 932, Iii, Do NCPC Art. 85, § 11, Do NCPC

Case Brief

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Parties

MARCIO MIATTO (MÁRCIO)

Agravante

ADRIANA GARCIA RAFFS

Advogada Beneficiária De Honorários

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de normas constitucionais pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada de que não cabe recurso especial contra violação de norma constitucional, nos termos do art. 932, III, do NCPC; além disso, o STJ não pode examinar matéria constitucional alegadamente violada, devendo o agravante demonstrar que a questão é exclusivamente infraconstitucional.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ADRIANA GARCIA RAFFS, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observado, se for o caso, o art. 98, § 3º, do NCPC