AREsp 3007089 - ACORDAO

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Os agravos não foram conhecidos porque a primeira insurgência careceu de prequestionamento e envolveu matéria constitucional não competente para o STJ, atraindo as Súmulas 282, 284 e 356 do STF, e a segunda demandaria reexame do acervo fático-probatório para majoração de indenizações, o que é vedado pela Súmula 7 do...

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Parties
Agravante: TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES AUGUSTO ME; Agravante: JAMMES RAFAEL ADRIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravos em recurso especial não conhecidos
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Danos Morais E Estéticos, Responsabilidade Civil, Súmulas 282, 284, 356 Do STF, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Danos Morais E Estéticos Responsabilidade Civil +3 more

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Parties

TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES AUGUSTO ME

Agravante

JAMMES RAFAEL ADRIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência dos óbices sumulares (Súmulas 282, 284, 356 do STF e Súmula 7 do STJ)
  2. 2 prequestionamento para viabilizar recurso especial
  3. 3 proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque a primeira insurgência careceu de prequestionamento e envolveu matéria constitucional não competente para o STJ, atraindo as Súmulas 282, 284 e 356 do STF, e a segunda demandaria reexame do acervo fático-probatório para majoração de indenizações, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais não houve precedentes contemporâneos capazes de afastar a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

agravos em recurso especial não conhecidos

Orders

  • Agravos em recurso especial não conhecidos.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.