AREsp 2840844 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões; as matérias suscitadas não foram prequestionadas ou exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado nas hipóteses de recurso especial em razão das Súmulas 211, 5 e 7 do STJ; manteve-se a concessão da gratuidade da justiça e a limitação da fiança ao teto contratual de R$ 800.000,00 atualizado.

Parties
Agravante: FENIX AGRO PECUS INDUSTRIAL LTDA; Embargada: Moraes & Bagaiolo Comércio e Representações de Produtos Agrícola Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Gratuidade Da Justiça, Carta De Fiança, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Gratuidade Da Justiça Carta De Fiança Prequestionamento Reexame De Provas +1 more

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Parties

FENIX AGRO PECUS INDUSTRIAL LTDA

Agravante

Moraes & Bagaiolo Comércio e Representações de Produtos Agrícola Ltda

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC)
  2. 2 necessidade de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 revisão da concessão da gratuidade da justiça e impossibilidade de reexame fático (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões; as matérias suscitadas não foram prequestionadas ou exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado nas hipóteses de recurso especial em razão das Súmulas 211, 5 e 7 do STJ; manteve-se a concessão da gratuidade da justiça e a limitação da fiança ao teto contratual de R$ 800.000,00 atualizado.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 85, §11, do CPC