AREsp 3049099 - ACORDAO

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O conhecimento do agravo exigiria o reexame do conteúdo contratual e do conjunto fático-probatório (inclusive questões sobre culpa concorrente e dano moral), providência vedada no recurso especial pelos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, o agravo não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Empréstimo Fraudulento, Golpe Telefônico, Responsabilidade Civil Objetiva, Fortuito Interno, Culpa Concorrente, Dano Moral, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj, Súmula 297/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Empréstimo Fraudulento Golpe Telefônico +8 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 104, III; 166, IV e V; e 169 do Código Civil quanto à inexistência de consentimento válido por induzimento fraudulento
  2. 2 violação aos arts. 6º, 8º e 14 do Código de Defesa do Consumidor por falha no dever de segurança e ausência de assistência após ciência do golpe
  3. 3 violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil quanto à inexistência de reparação por danos morais alegados

Ratio Decidendi

O conhecimento do agravo exigiria o reexame do conteúdo contratual e do conjunto fático-probatório (inclusive questões sobre culpa concorrente e dano moral), providência vedada no recurso especial pelos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Defiro o pedido de publicação exclusiva nos termos formulados pela parte recorrida (ID 74068555)