AREsp 3107873 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque, havendo provimento anterior do recurso especial e novo julgamento dos embargos de declaração no tribunal de origem, o recurso especial anterior perdeu seu objeto; assim, a mera ratificação do recurso já julgado não supre a necessidade de interposição de novo recurso especial, conforme art. 1.030, §1º do CPC e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: SERCOM SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Rejulgamento De Embargos De Declaração, Ratificação De Recurso Especial, Perda De Objeto
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Rejulgamento De Embargos De Declaração Ratificação De Recurso Especial Perda De Objeto

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Parties

SERCOM SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de novo recurso especial após rejulgamento de embargos de declaração no tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 579 do STJ à ratificação de recurso especial
  3. 3 Se mera ratificação do recurso especial já julgado pelo STJ é suficiente para conhecimento

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque, havendo provimento anterior do recurso especial e novo julgamento dos embargos de declaração no tribunal de origem, o recurso especial anterior perdeu seu objeto; assim, a mera ratificação do recurso já julgado não supre a necessidade de interposição de novo recurso especial, conforme art. 1.030, §1º do CPC e precedentes do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.