AREsp 3066046 - DECISAO

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Não conheço dos agravos porque foram interpostos após o termo final do prazo recursal (intimação em 28/08/2025, prazo de 15 dias com término em 12/09/2025; agravo interposto em 23/09/2025) e os agravantes não comprovaram, por documento idôneo, eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo em atendimento ao art. 1.003, § 6º, do CPC e à orientação desta Corte de que mero print do sistema eletrônico não é suficiente.

Parties
Agravante: MARCIO CUSTODIO; Agravante: MARCELO SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Posse Para Consumo (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Prazo Recursal E Equívoco De Sistema Eletrônico, Súmulas E Temas Repetitivos
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Recursal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Posse Para Consumo (art. 28 Lei N. 11.343/2006) Prazo Recursal E Equívoco De Sistema Eletrônico +1 more

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Parties

MARCIO CUSTODIO

Agravante

MARCELO SOUZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação por documento idôneo de equívoco do sistema eletrônico
  3. 3 Contagem do prazo em dias corridos em matéria penal (art. 798 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço dos agravos porque foram interpostos após o termo final do prazo recursal (intimação em 28/08/2025, prazo de 15 dias com término em 12/09/2025; agravo interposto em 23/09/2025) e os agravantes não comprovaram, por documento idôneo, eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo em atendimento ao art. 1.003, § 6º, do CPC e à orientação desta Corte de que mero print do sistema eletrônico não é suficiente.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conheço dos agravos em recurso especial.
  • Publique-se.