AREsp 2988485 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque o recorrente apresentou fundamentação deficiente quanto ao art. 1.022 do CPC sem indicar especificamente o vício, não impugnou fundamentos do acórdão recorrido que eram independentes e suficientes para mantê-lo (Súmula 283/STF), houve falta de prequestionamento quanto a pontos não enfrentados (Súmula 282/STF), e a matéria invocada demandaria reexame de prova e interpretação contratual vedados na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, citações genéricas de dispositivos sem confronto específico configuram deficiência recursal (Súmula 284/STF).

Parties
Ré / Primeira Apelante: MILKLY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA; Proprietário / Vendedor: CARLOS BATISTA CULAU; Proprietária / Vendedora: FLÁVIA SCHILLER CULAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (julgado Pela Quarta Turma)
Outcome
agravo desprovido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização Por Perdas E Danos, Dação Em Pagamento, Evicção, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Inadmissibilidade Por Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Por Perdas E Danos Dação Em Pagamento Evicção Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

MILKLY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Ré / Primeira Apelante

CARLOS BATISTA CULAU

Proprietário / Vendedor

FLÁVIA SCHILLER CULAU

Proprietária / Vendedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (julgado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 julgamento extra petita (arts. 141 e 492 CPC)
  3. 3 possibilidade de desconsideração de declarações constantes em escritura pública (art. 215 CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o recorrente apresentou fundamentação deficiente quanto ao art. 1.022 do CPC sem indicar especificamente o vício, não impugnou fundamentos do acórdão recorrido que eram independentes e suficientes para mantê-lo (Súmula 283/STF), houve falta de prequestionamento quanto a pontos não enfrentados (Súmula 282/STF), e a matéria invocada demandaria reexame de prova e interpretação contratual vedados na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, citações genéricas de dispositivos sem confronto específico configuram deficiência recursal (Súmula 284/STF).

Court Disposition

agravo desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11 do CPC, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.