AREsp 2918895 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por TARCISO SANTIAGO JÚNIOR contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 1.0216.17.005623-01001. A parte agravante sustenta em suas razões que a decisão de admissibilidade está equivocada, porquanto o recurso especial teria rebatido de modo cabal o acórdão recorrido, demonstrando a necessidade de absolvição integral. Aduz que, em razão de acordo de colaboração premiada, foi declarada a extinção da punibilidade do crime previsto no art. 1º, caput, § 1º, I e II, da Lei 9.613/1998, com a consequente não incidência de quaisquer efeitos secundários da condenação (fls. 3.515-3.528). Afirma que sua colaboração foi de suma importância para a elucidação dos fatos, destacando, conforme registrado, a identificação de participantes da associação criminosa, o detalhamento das práticas ilícitas, a recuperação de valores e a prevenção de novos delitos envolvendo bens do interditado. Contrarrazões às fls. 3.603-3.618. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do agravo (fls. 3.625-3.658). É o relatório. Decido. No caso, o acusado foi condenado como incurso no art. 171, caput, c/c § 4º, do Código Penal (estelionato majorado), à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 24 dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos, em suma porque aderiu e manteve meio fraudulento na venda de imóvel, recebendo parcelas por fora e apropriando-se de vantagem ilícita em prejuízo de interditado idoso. O conhecimento do agravo pressupõe o integral cumprimento do ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Conforme o princípio da dialeticidade, se o agravante não refuta, de maneira pontual e suficiente, cada um dos óbices aplicados, o agravo não supera seu próprio juízo de admissibilidade, o que impede a análise do recurso especial. No caso concreto, o agravante não observou tal requisito processual. A decisão de inadmissibilidade fundamentou-se na incidência da súmula 283/STF (fls. 3.500-3.509). A argumentação do agravo, contudo, falhou em infirmar adequadamente a aplicação do referido óbice. Para afastar a incidência da Súmula n. 283/STF, quando aplicada no contexto de ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido, é necessário que a parte, no agravo em recurso especial, demonstre concretamente o desacerto da decisão de inadmissão. Para tanto, impõe a realização do cotejo analítico entre os fundamentos do acórdão recorrido e as razões do apelo nobre, não bastando a mera alegação genérica de não incidência do aludido verbete sumular. Dessa forma, conclui-se que o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade. A parte recorrente não impugnou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Incide, portanto, a Súmula n. 182 do STJ, bem como a regra do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal. Sobre a matéria: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ NÃO INFIRMADO PELO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte r ecorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. "O momento processual adequado para a impugnação completa dos termos da decisão de inadmissibilidade é o agravo em recurso especial, e não o agravo regimental oposto contra a decisão que aplicou o mencionado óbice sumular" (AgRg no REsp n. 1.991.029/PR, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023). 3 . Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 2400759/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 05/03/2024, DJe de 11/03/2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA