AREsp 2449149 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque o recurso especial na origem padecia de falta de prequestionamento das normas suscitadas, nos termos da Súmula n. 282/STF, e porque não impugnou fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo (a decisão de que a consulta ao CCS implicaria quebra de sigilo bancário), nos termos da Súmula n. 283/STF; além disso, entendeu-se que o CCS não se presta à localização de bens penhoráveis, função do SisbaJud/BacenJud.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Na Origem)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento ao agravo)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Penhora, Quebra De Sigilo Bancário, Cadastro De Clientes Do Sistema Financeiro Nacional (ccs), Sisba Jud/bacen Jud, Execução
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Penhora Quebra De Sigilo Bancário Cadastro De Clientes Do Sistema Financeiro Nacional (ccs) +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento nos termos da Súmula n. 282/STF
  2. 2 recurso especial que não impugna fundamento suficiente do acórdão (Súmula n. 283/STF)
  3. 3 utilização do CCS para localização de bens penhoráveis

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o recurso especial na origem padecia de falta de prequestionamento das normas suscitadas, nos termos da Súmula n. 282/STF, e porque não impugnou fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo (a decisão de que a consulta ao CCS implicaria quebra de sigilo bancário), nos termos da Súmula n. 283/STF; além disso, entendeu-se que o CCS não se presta à localização de bens penhoráveis, função do SisbaJud/BacenJud.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento ao agravo)

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.