AREsp 2749657 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a matéria controvertida envolve revaloração de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedadas em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, e porque a condenação em honorários se amolda ao art. 85, § 10, do CPC, aplicando-se o princípio da causalidade e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: VERSOA PRODUÇÕES E SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Despejo, Perda Superveniente Do Objeto, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo Perda Superveniente Do Objeto Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

VERSOA PRODUÇÕES E SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastar condenação em custas e honorários na hipótese de perda superveniente do objeto quando há acordo firmado e cumprido antes da citação
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (vedação pelas Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria controvertida envolve revaloração de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedadas em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, e porque a condenação em honorários se amolda ao art. 85, § 10, do CPC, aplicando-se o princípio da causalidade e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial