AREsp 2983003 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FRANCIANA APARECIDA ALMEIDA XAVIER contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos...

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Parties: Recorrente: FRANCIANA APARECIDA ALMEIDA XAVIER; Apelado: Condomínio Complexo Hoteleiro (Golden Tulip)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Pool Hoteleiro, Convenção De Condomínio, Locação Por Temporada, Honorários Advocatícios

Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj Pool Hoteleiro Convenção De Condomínio Locação Por Temporada +1 more

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Parties

FRANCIANA APARECIDA ALMEIDA XAVIER

Recorrente

Condomínio Complexo Hoteleiro (Golden Tulip)

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 adequação do recurso especial para exame de matéria constitucional
2 prequestionamento e inovação recursal
3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

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