AREsp 2915962 - DECISAO

AREsp 2915962 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ausência de legitimidade para postular direito alheio), atraindo a Súmula 283/STF, e não demonstrou, por cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, atraindo também a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: JOÃO PEDRO HIROSHI SHISHIDO MAZER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prescrição, Sobrepartilha, Legitimidade Para Postular Direito Alheio, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Justiça Gratuita, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito De Família Agravo Em Recurso Especial Prescrição Sobrepartilha Legitimidade Para Postular Direito Alheio Dissídio Jurisprudencial Súmula 283/stf +3 more

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Parties

JOÃO PEDRO HIROSHI SHISHIDO MAZER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prescrição contra absolutamente incapazes (art. 198, I, CC)
  2. 2 legitimidade para postular direito alheio em nome próprio
  3. 3 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c" da CF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ausência de legitimidade para postular direito alheio), atraindo a Súmula 283/STF, e não demonstrou, por cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, atraindo também a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.