AREsp 3090392 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (violação ao princípio da dialeticidade), além de existir ausência de prequestionamento sobre a norma invocada e impedimento de reexame de prova na via especial.

Parties: Agravante/recorrente: EDP TRANSMISSAO LITORAL SUL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial).
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão, Prequestionamento, Tema 988 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Servidão Administrativa, Prova Pericial, Princípio Da Dialeticidade

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Case Brief

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Parties

EDP TRANSMISSAO LITORAL SUL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 Conhecimento de agravo de instrumento e aplicação do art. 1.015 do CPC (taxatividade mitigada/Tema 988)
2 Prequestionamento de norma infraconstitucional (art. 20 do Decreto-lei n. 3.365/1941)
3 Impossibilidade de reexame de provas na via especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial).

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC.
Publique-se.