AREsp 3055953 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque a alegação de violação de dispositivos legais careceu de fundamentação específica (aplicação da Súmula 284 do STF), o pedido relativo à perícia não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do RISTJ; mantiveram-se também os honorários por já alcançar o limite legal.

Parties
Agravante: ROBERTO CARLOS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual, Decisão Colegiada) Agravo Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Reintegração De Posse, Honorários Advocatícios, Perícia Grafotécnica, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse Honorários Advocatícios Perícia Grafotécnica Dissídio Jurisprudencial Súmula 283 Do STF +1 more

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Parties

ROBERTO CARLOS BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual, Decisão Colegiada) Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022 e 927 do CPC e art. 1.210 do CC
  2. 2 Violação do art. 479 do CPC pelo indeferimento da perícia grafotécnica
  3. 3 Divergência jurisprudencial fundada na alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a alegação de violação de dispositivos legais careceu de fundamentação específica (aplicação da Súmula 284 do STF), o pedido relativo à perícia não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do RISTJ; mantiveram-se também os honorários por já alcançar o limite legal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido e a sentença de improcedência dos pedidos