AREsp 2992163 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), razão pela qual, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência desta Corte, não se conhece do agravo e deve ser mantida a decisão de inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Remessa Necessária, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Remessa Necessária +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da disciplina do RISTJ quanto à necessidade de impugnação específica
  3. 3 Efeitos da impugnação tardia (feita apenas em agravo interno) sobre a preclusão e inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), razão pela qual, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência desta Corte, não se conhece do agravo e deve ser mantida a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem.