AREsp 2865556 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque as pretensões do recorrente dependiam de reexame de fatos e provas (necessidade de avaliação da autenticidade das assinaturas, da ocorrência de contratação e da eventual nulidade dos contratos), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: OTÍLIA DE PAULA CAMPOS; Agravada: instituição financeira ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Agravo Desprovido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória De Nulidade De Contrato Bancário, Indenização Por Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Perícia Grafotécnica, Prática Abusiva (cdc, Art. 39, III E Vi), Nulidade De Negócios Jurídicos (cc, Art. 169)
Direito Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Nulidade De Contrato Bancário Indenização Por Danos Morais Cerceamento De Defesa Perícia Grafotécnica Prática Abusiva (cdc, Art. 39, III E Vi) +1 more

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Parties

OTÍLIA DE PAULA CAMPOS

Agravante

instituição financeira ré

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Agravo Desprovido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabia julgamento antecipado do mérito sem perícia grafotécnica (arts. 355 e 369 do CPC)?
  2. 2 houve prática abusiva/execução de serviço sem autorização do consumidor (art. 39, III e VI do CDC)?
  3. 3 os negócios jurídicos são nulos e convalidam pelo decurso do tempo (art. 169 do CC)?

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque as pretensões do recorrente dependiam de reexame de fatos e provas (necessidade de avaliação da autenticidade das assinaturas, da ocorrência de contratação e da eventual nulidade dos contratos), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observado o disposto no §2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.