AREsp 2540260 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque (i) a alegação de negativa de prestação jurisdicional não foi objeto de embargos de declaração na origem, atraindo a Súmula 284 do STF; (ii) as matérias federais indicadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e (iii) não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, com cotejo analítico e comprovação do inteiro teor dos paradigmas, além de óbices pela alínea a impedirem o exame pela alínea c.

Parties
Agravante: JOSÉ MARTINS COELHO; Agravante: JULCELMA VICTOR COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Resolução Contratual, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Juros De Mora
Direito Privado Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Resolução Contratual Prequestionamento Deficiência De Fundamentação +2 more

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Parties

JOSÉ MARTINS COELHO

Agravante

JULCELMA VICTOR COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, I e II, do CPC)
  2. 2 alegada violação de dispositivos infraconstitucionais (arts. 369 do CPC; arts. 6º, III, 51, 52 do CDC; arts. 205, 206, 313 a 326, 475, 476, 477 do CC)
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial (alínea c do art. 105 da CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque (i) a alegação de negativa de prestação jurisdicional não foi objeto de embargos de declaração na origem, atraindo a Súmula 284 do STF; (ii) as matérias federais indicadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e (iii) não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, com cotejo analítico e comprovação do inteiro teor dos paradigmas, além de óbices pela alínea a impedirem o exame pela alínea c.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Não majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.