AREsp 3092249 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para, com base na insuficiência argumentativa das razões recursais e na ausência de prequestionamento das matérias indicadas (incidência das Súmulas 284 e 282 do STF), não conhecer do recurso especial, por se tratar de questões não debatidas no acórdão recorrido, sendo vedado ao STJ decidir originariamente sobre matéria não examinada na origem; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante nos termos do art.85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Súmulas E Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Súmulas E Jurisprudência +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF)
  3. 3 falta de prequestionamento da matéria indicada (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, com base na insuficiência argumentativa das razões recursais e na ausência de prequestionamento das matérias indicadas (incidência das Súmulas 284 e 282 do STF), não conhecer do recurso especial, por se tratar de questões não debatidas no acórdão recorrido, sendo vedado ao STJ decidir originariamente sobre matéria não examinada na origem; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.