AREsp 2982002 - ACORDAO
Por não ter a parte agravante impugnado especificamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ na petição de agravo em recurso especial, tendo apresentado apenas alegações genéricas, manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Impugnação De Fundamentos
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial atacou adequadamente os fundamentos da decisão que o inadmitiu
- 2 Aplicação do Enunciado n. 83 do STJ e requisitos para sua superação
- 3 Efeitos da impugnação tardia e da preclusão consumativa
Ratio Decidendi
Por não ter a parte agravante impugnado especificamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ na petição de agravo em recurso especial, tendo apresentado apenas alegações genéricas, manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
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