AREsp 2946882 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência do Enunciado n.7 da Súmula do STJ), houve ausência de prequestionamento de determinados dispositivos invocados e a matéria foi dirimida sob enfoque constitucional, cabendo eventual reforma ao STF, sendo inviável a retratação prevista no art. 1.032 do CPC/2015 diante da existência de recurso extraordinário interposto.

Parties
Autor: autores; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Pretensão De Reexame Fático Probatório, Enunciado N. 7 Da Súmula Do STJ, Prequestionamento, Imunidade Tributária, Contribuição Funrural, Exportação Indireta
Processual Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Pretensão De Reexame Fático Probatório Enunciado N. 7 Da Súmula Do STJ Prequestionamento Imunidade Tributária Contribuição Funrural +1 more

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Parties

autores

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ quanto à vedação de reexame de provas
  2. 2 ausência de prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais
  3. 3 matéria decidida sob enfoque constitucional competindo ao STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência do Enunciado n.7 da Súmula do STJ), houve ausência de prequestionamento de determinados dispositivos invocados e a matéria foi dirimida sob enfoque constitucional, cabendo eventual reforma ao STF, sendo inviável a retratação prevista no art. 1.032 do CPC/2015 diante da existência de recurso extraordinário interposto.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.