AREsp 3092104 - DECISAO

AREsp 3092104 - DECISAO

O agravo não supera o juízo de admissibilidade porque a questão suscitada implicaria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ, e porque a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; assim, o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: CEZAR SIQUEIRA VILA NOVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Violência Doméstica, Contravenção Penal De Vias De Fato, Art. 21 Do Decreto Lei Nº 3.688/41
Penal Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas Violência Doméstica +2 more

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Parties

CEZAR SIQUEIRA VILA NOVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por envolver reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 limites do recurso especial quanto a questões de fato

Ratio Decidendi

O agravo não supera o juízo de admissibilidade porque a questão suscitada implicaria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ, e porque a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; assim, o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.