AREsp 2700514 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso especial mostrou deficiência de fundamentação, incorrendo na aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e de similitude fática, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ. Em consequência, manteve-se a aplicação da multa por embargos protelatórios e majorou-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GUILHERMINA RODRIGUES FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Contrato De Cartão De Crédito Consignado (rmc), Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração Protelatórios, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Contrato De Cartão De Crédito Consignado (rmc) Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração Protelatórios Honorários Advocatícios

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Parties

GUILHERMINA RODRIGUES FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inefetividade da impugnação específica e aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação no recurso especial
  2. 2 Demonstração do dissídio jurisprudencial quanto à validade do contrato de cartão de crédito consignado: necessidade de cotejo analítico e similitude fática (IRDR 1.0000.20.602263-4/001, Tema 73 TJMG, e julgados do TJPB e TJBA)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso especial mostrou deficiência de fundamentação, incorrendo na aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e de similitude fática, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ. Em consequência, manteve-se a aplicação da multa por embargos protelatórios e majorou-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do Código de Processo Civil, ressalvada eventual concessão de gratuidade.