AREsp 2838732 - DECISAO

AREsp 2838732 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, específica e fundamentada a violação dos dispositivos legais indicados, não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (arqueando-se com a Súmula 284/STF por analogia) e a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não comprovada a divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Dano Moral, Planos De Saúde, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Sanitário Agravo Em Recurso Especial Dano Moral Planos De Saúde Reexame De Fatos E Provas (súmula 7) +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, específica e fundamentada a violação dos dispositivos legais indicados, não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (arqueando-se com a Súmula 284/STF por analogia) e a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não comprovada a divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, mantidos no patamar de 20%.
  • Publique-se.