AREsp 3020815 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido fundamentou-se suficientemente ao afastar a responsabilidade da parte agravada por gestão, fiscalização e custeio da conclusão da obra por entender que cabia à seguradora e à incorporadora a substituição da construtora e a suficiência da cobertura securitária, e constatou ausência de prequestionamento quanto aos arts. 186 e 927 do CC, inviabilizando o conhecimento total do recurso especial (Súmula 211/STJ); por fim, o reexame de fatos e provas e a interpretação contratual foram reputados vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Parties
Agravante: COMISSÃO DE REPRESENTANTES DOS ADQUIRENTES DO EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL PONTA DO MAR; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: JB & ATAF INCORPORADORA, CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EPP; Réu: ANTÔNIO TEÓFILO DE ANDRADE FILHO; Réu: FRANCISCO DAS CHAGAS MEDEIROS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Seguro De Término De Obra, Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
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Parties

COMISSÃO DE REPRESENTANTES DOS ADQUIRENTES DO EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL PONTA DO MAR

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

JB & ATAF INCORPORADORA, CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EPP

Réu

ANTÔNIO TEÓFILO DE ANDRADE FILHO

Réu

FRANCISCO DAS CHAGAS MEDEIROS FILHO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  3. 3 reexame de fatos e provas e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido fundamentou-se suficientemente ao afastar a responsabilidade da parte agravada por gestão, fiscalização e custeio da conclusão da obra por entender que cabia à seguradora e à incorporadora a substituição da construtora e a suficiência da cobertura securitária, e constatou ausência de prequestionamento quanto aos arts. 186 e 927 do CC, inviabilizando o conhecimento total do recurso especial (Súmula 211/STJ); por fim, o reexame de fatos e provas e a interpretação contratual foram reputados vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e não provido.
  • Majoraram-se os honorários advocatícios para R$ 15.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da gratuidade da justiça.