AREsp 3065383 - DECISAO

AREsp 3065383 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, o Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO DOS SANTOS FERREIRA; Agravado: BANCO PAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Revisional De Contrato, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Revisional De Contrato Admissibilidade De Recurso Reexame De Provas

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Parties

MARIA DO CARMO DOS SANTOS FERREIRA

Agravante

BANCO PAN S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de refutar todos os fundamentos de inadmissão pelo tribunal de origem
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial e violação de dispositivos do CPC (arts.98 e 99)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, o Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 192-193.
  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.