AREsp 3028528 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial: a alegação relativa ao art. 1.015 do CPC demandaria reexaminar o contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; e a alegação de violação do art. 95 do CPC não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem nem sanada por embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido (aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Honorários Periciais, Taxatividade Do Art. 1.015 CPC, Tema 988/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Custeio Da Perícia
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Honorários Periciais Taxatividade Do Art. 1.015 CPC Tema 988/stj Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo de instrumento à luz do art. 1.015 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do Tema 988/STJ (taxatividade mitigada) por urgência
  3. 3 regime de custeio da perícia e art. 95 do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial: a alegação relativa ao art. 1.015 do CPC demandaria reexaminar o contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; e a alegação de violação do art. 95 do CPC não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem nem sanada por embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido (aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.