AREsp 3100866 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição, e porque o reexame do conjunto fático-probatório exigido pela alegação de boa-fé e benfeitorias é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; a justiça gratuita foi assentada com efeitos ex nunc conforme jurisprudência aplicável.

Parties
Agravante/recorrente: FABIANO DA SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Reintegração De Posse, Indenização Por Benfeitorias, Justiça Gratuita, Presunção De Boa Fé, Súmula 7/stj
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Parties

FABIANO DA SILVA BARBOSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição (art. 1.022 CPC)
  2. 2 presunção de boa-fé e natureza da posse
  3. 3 indenização por benfeitorias (arts. 927 e 1219 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição, e porque o reexame do conjunto fático-probatório exigido pela alegação de boa-fé e benfeitorias é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; a justiça gratuita foi assentada com efeitos ex nunc conforme jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se.