AREsp 3062081 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante reiterou genericamente as razões do recurso especial inadmitido sem impugnar de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão; além disso, a pretensão de absolvição por ausência de animus associandi, estabilidade e permanência demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, circunstância que legitima a aplicação da Súmula 182 e a manutenção da inadmissão.

Parties
Agravante: DAMÁSIO MEDEIROS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (súmula 7)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Prova, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006), Impugnação Específica
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Reexame De Prova Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006) +1 more

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Parties

DAMÁSIO MEDEIROS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (súmula 7)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a reiteração de argumentos do recurso especial inadmitido supre a necessidade de impugnação específica
  3. 3 Se a pretensão de absolvição exige reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante reiterou genericamente as razões do recurso especial inadmitido sem impugnar de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão; além disso, a pretensão de absolvição por ausência de animus associandi, estabilidade e permanência demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, circunstância que legitima a aplicação da Súmula 182 e a manutenção da inadmissão.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.