AREsp 3040132 - DECISAO

AREsp 3040132 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada a fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ún., I, do Regimento Interno do STJ; determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias inferiores.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação ao art. 1.022, I, do CPC
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ún., I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada a fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ún., I, do Regimento Interno do STJ; determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias inferiores.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.