AREsp 3043504 - ACORDAO

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Não conheceu-se o agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem (óbice da Súmula n. 83 do STJ); na falta de demonstração da inaplicabilidade dos precedentes indicados ou de precedentes contemporâneos/supervenientes, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: GABRIEL FERREIRA DE JESUS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GABRIEL FERREIRA DE JESUS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme a Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 De que forma deve ser refutado o óbice da Súmula n. 83 do STJ (demonstração da inaplicabilidade dos precedentes ou colacionamento de precedentes contemporâneos/supervenientes)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem (óbice da Súmula n. 83 do STJ); na falta de demonstração da inaplicabilidade dos precedentes indicados ou de precedentes contemporâneos/supervenientes, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial