AREsp 2738074 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões invocadas (inclusive a alegada aplicação do art. 167 do CTN) e decidiu, com fundamento em norma municipal (art. 2º, §4º da Lei Complementar Municipal n.90/2014), sobre a devolução dos honorários, matéria que não comporta revisão pelo STJ nos termos da Súmula 280 do STF; assim, os embargos configuram mero inconformismo e não cabem.

Parties
Embargante: DOURADO-ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Aplicação Do Art. 167 Do CTN, Devolução De Honorários Pagos No Parcelamento, Direito Municipal, Súmula 280/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Aplicação Do Art. 167 Do CTN Devolução De Honorários Pagos No Parcelamento Direito Municipal +1 more

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Parties

DOURADO-ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência e aplicação do art. 167 do CTN
  3. 3 limites da devolução dos valores (honorários) pagos juntamente com IPTU em atraso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões invocadas (inclusive a alegada aplicação do art. 167 do CTN) e decidiu, com fundamento em norma municipal (art. 2º, §4º da Lei Complementar Municipal n.90/2014), sobre a devolução dos honorários, matéria que não comporta revisão pelo STJ nos termos da Súmula 280 do STF; assim, os embargos configuram mero inconformismo e não cabem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.