AREsp 2946365 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 126 do STJ), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, o que atraiu a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: LILIAN MEIRE SOARES SILVA; Órgão Vencido/relacionado Ao Decisum Impugnado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Transposição Ao Quadro Em Extinção Da Administração Federal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 126 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Transposição Ao Quadro Em Extinção Da Administração Federal Súmula 7 Do STJ Súmula 126 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

LILIAN MEIRE SOARES SILVA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Vencido/relacionado Ao Decisum Impugnado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 126 do STJ como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 126 do STJ), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, o que atraiu a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.