AREsp 3073518 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a matéria atacada foi analisada pelo tribunal de origem como estando em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos (Tema 1076/STJ), razão pela qual a impugnação cabível seria agravo interno ao tribunal de origem (art. 1.030, §2º, CPC); aplicam-se art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ, e procede a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SILVANO MATHIAS; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno (art. 1.030, §2º), Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Direito De Vizinhança, Tema 1076/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Agravo Interno (art. 1.030, §2º) Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Direito De Vizinhança +1 more

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Parties

SILVANO MATHIAS

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por conformidade com entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 previsão de manejo de agravo interno ao tribunal de origem (art.1.030, §2º)
  3. 3 majoração de honorários com fundamento no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a matéria atacada foi analisada pelo tribunal de origem como estando em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos (Tema 1076/STJ), razão pela qual a impugnação cabível seria agravo interno ao tribunal de origem (art. 1.030, §2º, CPC); aplicam-se art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ, e procede a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem