AREsp 2930934 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão de origem analisou e fundamentou as questões de mérito; como as alegações requerem reexame de fatos, provas ou nova interpretação contratual, matérias vedadas em recurso...

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Parties
Agravante: JFE 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Autor: EDMAR ESTEVES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Cláusula Penal, Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas STJ
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Parties

JFE 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

EDMAR ESTEVES NETO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão de origem analisou e fundamentou as questões de mérito; como as alegações requerem reexame de fatos, provas ou nova interpretação contratual, matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.