AREsp 2959079 - DECISAO

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O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque as razões do agravante não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e amparando-se no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo...

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Parties
Agravante: GILBERTO MARTINS VEILLARD JUNIOR NOGUEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

GILBERTO MARTINS VEILLARD JUNIOR NOGUEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque as razões do agravante não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e amparando-se no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, não se pode cogitar do desacerto da decisão agravada sem enfrentamento expresso de cada fundamento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.