AREsp 3069530 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na QUARTA TURMA (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por contradição e omissão no acórdão estadual
2. 2 Se a cessão de posse de bem comum sem anuência de todos os condôminos viola o art. 1.314, parágrafo único, do CC
3. 3 Se a indivisibilidade da herança até a partilha, prevista no art. 1.791, parágrafo único, do CC, impede a celebração do contrato sem anuência de todos

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negou‑se provimento, por entender que não houve violação do art. 1.022 do CPC (o acórdão estadual enfrentou as questões essenciais com fundamentos suficientes) e por incidir as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, as quais impedem, em recurso especial, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas sobre suposta utilização indevida da quota‑parte e alegado prejuízo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

• Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
• Majorar, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites do § 2º do art. 85 e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.