AREsp 2850190 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ (decisão em consonância com jurisprudência do STJ)
3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, não demonstrando que o exame pretendido prescindiria do reexame de fatos e provas (Súmula 7) nem comprovando divergência jurisprudencial apta a afastar a aplicação da Súmula 83; assim aplicou-se a Súmula 182 do STJ, cabendo ao relator, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do RI-STJ, não conhecer do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.