AREsp 2681850 - DECISAO

AREsp 2681850 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, porque a parte não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pela Corte de origem, e porque a pretensão defensiva demandaria reexame de provas e fatos vedado pela Súmula 7/STJ; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e o relator, nos termos do art. 932, III, CPC, não conhece do recurso.

Parties
Agravante: BRUNNO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Penal Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

BRUNNO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório para substituição de pena privativa por restritiva de direitos
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, porque a parte não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pela Corte de origem, e porque a pretensão defensiva demandaria reexame de provas e fatos vedado pela Súmula 7/STJ; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e o relator, nos termos do art. 932, III, CPC, não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.