AREsp 2863454 - DECISAO

AREsp 2863454 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ); alegação genérica de ausência de reexame de provas é insuficiente para afastar o óbice da Súmula n. 7, e o agravo não enfrentou o óbice relativo à falta de indicação clara dos dispositivos violados (Súmula n. 284 do STF, por analogia), autorizando o relator a não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: ADILSON BERTOLAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf (aplicada Analogicamente), Princípio Da Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf (aplicada Analogicamente) Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ADILSON BERTOLAI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial enfrentou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova pelo recurso especial)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF relativa à fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ); alegação genérica de ausência de reexame de provas é insuficiente para afastar o óbice da Súmula n. 7, e o agravo não enfrentou o óbice relativo à falta de indicação clara dos dispositivos violados (Súmula n. 284 do STF, por analogia), autorizando o relator a não conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.