AREsp 3073602 - DECISAO

AREsp 3073602 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a previsão dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, e havendo, ademais, limitação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do...

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Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A; Réu: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS; Corré: FAZENDA DO ESTADO (FESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
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Parties

MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Réu

FAZENDA DO ESTADO (FESP)

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade
  3. 3 proibição de reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a previsão dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, e havendo, ademais, limitação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, p. ú., I, do RISTJ
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC